http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19669.aspxAlterações à Lei n.º 4/1999.IO Internet Team2001/7/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18324.aspxAprova a publicação e formulário dos diplomas.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18325.aspxAprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18330.aspxDetermina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18311.aspxAprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18352.aspxAprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18318.aspxAprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18322.aspxAprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18321.aspxAprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18333.aspxAprova a Lei de Reunificação.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18313.aspxAprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18343.aspxAprova o Estatuto dos Magistrados.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18323.aspxAprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.IO Internet Team1999/12/20