http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17305.aspxEstabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.IO Internet Team1999/8/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2381.aspxDetermina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.IO Internet Team1976/3/20