http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20647.aspxRegula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho.IO Internet Team2002/7/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19514.aspxProrroga o período de duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000.IO Internet Team2001/5/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19108.aspxAprova o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local.IO Internet Team2000/11/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10626.aspxConfere aos órgãos de imprensa informativa que têm contratos de publicidade celebrados com o GCS, a faculdade de optarem pelo novo regime de comparticipação financeira directa, previsto no Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho.IO Internet Team1991/9/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10100.aspxRegulamenta o registo de imprensa.IO Internet Team1991/1/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9705.aspxAprova a Lei de Imprensa. — Revogações.IO Internet Team1990/8/6