<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Legislative Assembly Law - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27498.aspx</link><description>Rectificação da versão chinesa da Lei n.º 13/2008, «Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2008, I Série, de 27 de Outubro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/12/1</pubDate></item><item><title>Lei n.º 14/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27438.aspx</link><description>Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/11/17</pubDate></item><item><title>Lei n.º 13/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27384.aspx</link><description>Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/10/27</pubDate></item><item><title>Lei n.º 10/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27262.aspx</link><description>Alteração do início da sessão legislativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/8/25</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 2/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26139.aspx</link><description>Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/7/23</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 2/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22639.aspx</link><description>Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/8/9</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 1/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22592.aspx</link><description>Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/7/26</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 4/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19728.aspx</link><description>Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/7/31</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 1/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19297.aspx</link><description>Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/2/7</pubDate></item><item><title>Lei n.º 11/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19151.aspx</link><description>Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/12/4</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 6/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18860.aspx</link><description>Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/7/24</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 5/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18824.aspx</link><description>Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/7/17</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 4/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18795.aspx</link><description>Respeitante ao regulamento das audições.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/7/3</pubDate></item><item><title>Resolução n.º 3/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18779.aspx</link><description>Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/6/26</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18682.aspx</link><description>Rectificação da versão em língua chinesa da Lei n.º 3/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 16, I Série, de 17 de Abril de 2000.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/6/5</pubDate></item></channel></rss>