<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Electoral Law - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Lei n.º 11/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27339.aspx</link><description>Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau».</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/10/6</pubDate></item><item><title>Lei n.º 9/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27261.aspx</link><description>Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/8/25</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23983.aspx</link><description>Da Ordem Executiva n.º 46/2005, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41/2005, I Série, Suplemento, de 10 de Outubro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/10/24</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 46/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23951.aspx</link><description>Nomeia os deputados à terceira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial da Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/10/10</pubDate></item><item><title>Proclamação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23929.aspx</link><description>Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/10/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23902.aspx</link><description>Designa os membros da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/9/19</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23867.aspx</link><description>Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/9/5</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23831.aspx</link><description>Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/8/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23447.aspx</link><description>Define a composição da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23448.aspx</link><description>Estabelece o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/2</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 14/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23421.aspx</link><description>Marca o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/4/25</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 40/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19901.aspx</link><description>Nomeia os sete deputados à segunda Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/10/11</pubDate></item><item><title>Proclamação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19884.aspx</link><description>Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/10/8</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19834.aspx</link><description>Designa os membros da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/9/17</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19797.aspx</link><description>Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2001.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/9/3</pubDate></item></channel></rss>