http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22817.aspxRepublica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.IO Internet Team2004/11/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22825.aspxDeclara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2004/11/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22806.aspxCriação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2004/10/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22670.aspxEstabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. IO Internet Team2004/8/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22666.aspxAlterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. IO Internet Team2004/8/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22610.aspxEstabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. IO Internet Team2004/8/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18496.aspxEstabelece o regime remuneratório dos magistrados.IO Internet Team2000/2/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18343.aspxAprova o Estatuto dos Magistrados.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18313.aspxAprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17126.aspxEstabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team1999/7/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16881.aspxEsclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.IO Internet Team1999/5/24http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16862.aspx(Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.)IO Internet Team1999/5/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16701.aspxAltera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.IO Internet Team1999/3/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16686.aspxDeclara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.IO Internet Team1999/3/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15721.aspxAprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.IO Internet Team1998/3/9