http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27580.aspxDesigna um licenciado em Direito para servir como notário privativo deste Gabinete.IO Internet Team2008/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27191.aspxDesigna os licenciados em Direito como oficiais públicos na celebração dos contratos para a aquisição de serviço de limpeza e para a aquisição de serviço de segurança do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2008/7/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27006.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/5/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26933.aspxDesigna um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.IO Internet Team2008/4/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26651.aspxDesigna vários licenciados como oficiais públicos na celebração de vários contratos.IO Internet Team2008/1/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26639.aspxPõe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/1/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25935.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/5/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25632.aspxAprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/1/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24723.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006. IO Internet Team2006/5/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24652.aspxAprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006.IO Internet Team2006/4/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24058.aspxAprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005. <br> IO Internet Team2005/11/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23502.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005.IO Internet Team2005/5/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23233.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005.IO Internet Team2005/2/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23136.aspxRespeitante à lista nominativa dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias, que transitam para a nova carreira.IO Internet Team2005/1/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22938.aspxAltera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.IO Internet Team2004/12/22