http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27213.aspxExonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.IO Internet Team2008/8/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27214.aspxNomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.IO Internet Team2008/8/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26845.aspxExonera um licenciado do cargo de juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.IO Internet Team2008/4/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26152.aspxRenova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.IO Internet Team2007/7/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24137.aspxRenova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. IO Internet Team2005/12/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23745.aspxNomeia dois magistrados judiciais estrangeiros para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia definitivamente a juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.IO Internet Team2005/7/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23746.aspxRenova os contratos de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância.IO Internet Team2005/7/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23494.aspxExonera um licenciado do cargo de juiz e de presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base da RAEM.IO Internet Team2005/5/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22825.aspxDeclara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2004/11/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22806.aspxCriação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2004/10/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22683.aspxNomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau. IO Internet Team2004/8/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21770.aspxSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as 'Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base'.IO Internet Team2003/9/24http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21607.aspxNomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.IO Internet Team2003/7/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21230.aspxDesigna um licenciado como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2003/2/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21096.aspxAutoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das obras das «Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base».IO Internet Team2002/12/30