http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18313.aspxAprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14818.aspxAcórdãos (Processo N.º 361)IO Internet Team1997/1/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5198.aspxAumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)IO Internet Team1983/5/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2895.aspxManda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem.IO Internet Team1977/8/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2799.aspxCria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.IO Internet Team1977/4/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2747.aspxReconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.IO Internet Team1977/2/5http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2573.aspxCria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal.IO Internet Team1976/9/11