http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26933.aspxDesigna um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.IO Internet Team2008/4/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24137.aspxRenova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. IO Internet Team2005/12/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23360.aspxExonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.IO Internet Team2005/4/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21622.aspxExonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.IO Internet Team2003/7/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20019.aspxRenova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.IO Internet Team2001/11/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18313.aspxAprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16783.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.IO Internet Team1999/4/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14819.aspxAcórdãos (Processo N.º 342)IO Internet Team1997/1/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13726.aspxCria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.IO Internet Team1995/12/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11768.aspxDeclara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.IO Internet Team1993/4/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9777.aspxIsenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.IO Internet Team1990/9/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9651.aspxDá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).IO Internet Team1990/7/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9222.aspxReitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.IO Internet Team1989/12/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9085.aspxIsenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.IO Internet Team1989/11/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8610.aspxAltera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).IO Internet Team1989/2/20