http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24990.aspxFixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.IO Internet Team2006/8/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24730.aspxNomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.IO Internet Team2006/5/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21375.aspxNomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.IO Internet Team2003/4/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19905.aspxFixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.IO Internet Team2001/10/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18846.aspxDeterminando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.IO Internet Team2000/7/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18617.aspxRegulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.IO Internet Team2000/5/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18619.aspxRegulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais.IO Internet Team2000/5/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18595.aspxDetermina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.IO Internet Team2000/4/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18559.aspxNomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.IO Internet Team2000/3/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18408.aspxAprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team2000/1/10