<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - CIIJ - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Ordem Executiva n.º 22/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27213.aspx</link><description>Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/8/4</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 23/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27214.aspx</link><description>Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/8/4</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 24/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27215.aspx</link><description>Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/8/4</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 34/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26152.aspx</link><description>Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/7/30</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 34/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24981.aspx</link><description>Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/8/7</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 45/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23923.aspx</link><description>Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/10/3</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 26/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22683.aspx</link><description>Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/8/23</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20726.aspx</link><description>Atribui senhas de presença pela sua participação em reuniões aos membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos a Cargo de Juiz.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/7/31</pubDate></item><item><title>Regulamento</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20573.aspx</link><description>Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/5/27</pubDate></item><item><title>Regulamento</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18331.aspx</link><description>Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/12/20</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 1/1999</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18314.aspx</link><description>Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/12/20</pubDate></item></channel></rss>