http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27317.aspxDesigna os membros da Comissão de Luta contra a Droga. IO Internet Team2008/9/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27096.aspxCria a Comissão de Luta contra a Droga.IO Internet Team2008/6/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26569.aspxRectificação da versão chinesa da Ordem Executiva n.º 47/2007, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49/2007, I Série, de 3 de Dezembro.IO Internet Team2008/1/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26426.aspxRenova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.IO Internet Team2007/12/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26333.aspxDesigna um membro da Comissão de Saúde Mental em representação do Ministério Público.IO Internet Team2007/10/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22906.aspxManda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.IO Internet Team2004/12/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22817.aspxRepublica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.IO Internet Team2004/11/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21903.aspxNomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.IO Internet Team2003/12/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21901.aspxDa Ordem Executiva n.º 42/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003.IO Internet Team2003/12/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21885.aspxRenova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.IO Internet Team2003/12/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20899.aspxManda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.IO Internet Team2002/10/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20589.aspxManda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.IO Internet Team2002/6/5http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20044.aspxRenova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.IO Internet Team2001/12/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19102.aspxExonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.IO Internet Team2000/11/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18315.aspxNomeia os magistrados do Ministério Público.IO Internet Team1999/12/20