<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - GP - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26993.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/19</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26703.aspx</link><description>Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/18</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26569.aspx</link><description>Rectificação da versão chinesa da Ordem Executiva n.º 47/2007, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49/2007, I Série, de 3 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/1/14</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 47/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26426.aspx</link><description>Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/3</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26040.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25698.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/2/12</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24990.aspx</link><description>Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/8/7</pubDate></item><item><title>Lei n.º 6/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24931.aspx</link><description>Lei da cooperação judiciária em matéria penal.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/7/24</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24779.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/5/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24674.aspx</link><description>Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Construção da nova sede do Ministério Público». </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/4/17</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24610.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/27</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 51/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24021.aspx</link><description>Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público. &lt;br&gt;
</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/11/14</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 52/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24022.aspx</link><description>Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/11/14</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23539.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/23</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23235.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/2/21</pubDate></item></channel></rss>