http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24901.aspxFixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.IO Internet Team2006/7/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20443.aspxFixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.IO Internet Team2002/4/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19802.aspxDefine promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.IO Internet Team2001/9/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18633.aspxDa Lei n.º 6/2000.IO Internet Team2000/5/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18608.aspxAmendments to the Commercial CodeIO Internet Team2000/4/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17859.aspxDo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto (Código Comercial).IO Internet Team1999/11/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17734.aspxDa versão em língua chinesa, do Código Comercial anexo ao Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.IO Internet Team1999/11/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26274.aspx(Decreto-Lei n.º 40/99/M) e (Portaria n.º 342/99/M).IO Internet Team1999/10/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17525.aspxAdia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.IO Internet Team1999/9/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17257.aspxAprova o Código Civil.IO Internet Team1999/8/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17256.aspxApproves Commercial Code.IO Internet Team1999/8/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14295.aspxAltera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967.IO Internet Team1996/7/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13778.aspxAjusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.IO Internet Team1995/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11364.aspxEstabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.IO Internet Team1992/9/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11194.aspxEstabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações.IO Internet Team1992/7/6