http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27147.aspxRectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.IO Internet Team2008/7/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27105.aspxCombate ao crime de tráfico de pessoas.IO Internet Team2008/6/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27039.aspxRevogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.IO Internet Team2008/6/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24647.aspxPrevenção e repressão dos crimes de terrorismo.IO Internet Team2006/4/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24626.aspxPrevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.IO Internet Team2006/4/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22895.aspxAlteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.IO Internet Team2004/12/6http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22852.aspxAlteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez.IO Internet Team2004/11/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22635.aspxEstabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. IO Internet Team2004/8/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21779.aspxEstabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.IO Internet Team2003/9/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21565.aspxAlteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.IO Internet Team2003/6/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19565.aspxAgrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.IO Internet Team2001/5/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19515.aspxAltera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.IO Internet Team2001/5/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15888.aspxRegula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.IO Internet Team1998/5/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15249.aspxEstabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.IO Internet Team1997/7/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14331.aspxAltera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.IO Internet Team1996/7/22