http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23149.aspxDetermina a nova composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.IO Internet Team2005/1/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20187.aspxRenova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.IO Internet Team2001/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17570.aspxDá nova redacção à alínea c) do Despacho n.º 130/GM/98, de 21 de Dezembro.IO Internet Team1999/10/6http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17001.aspxDetermina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.IO Internet Team1999/6/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16440.aspxRespeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.IO Internet Team1999/1/6http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16123.aspxRegula a protecção às vítimas de crimes violentos.IO Internet Team1998/8/17