http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27147.aspxRectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.IO Internet Team2008/7/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27105.aspxCombate ao crime de tráfico de pessoas.IO Internet Team2008/6/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27039.aspxRevogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.IO Internet Team2008/6/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19421.aspxAcórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.IO Internet Team2001/3/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17549.aspxDefine o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.IO Internet Team1999/10/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14818.aspxAcórdãos (Processo N.º 361)IO Internet Team1997/1/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14814.aspxAcórdão (Processo N.º 313)IO Internet Team1997/1/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14799.aspx(Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)IO Internet Team1996/12/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14469.aspxAprova o Código de Processo Penal.IO Internet Team1996/9/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26883.aspx(Lei n.º 17/96/M).IO Internet Team1996/8/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14411.aspxConfere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.IO Internet Team1996/8/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13742.aspxAdapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.IO Internet Team1995/12/11http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11831.aspxDefine a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados.IO Internet Team1993/5/24http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8693.aspxDá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).IO Internet Team1989/3/27