http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22666.aspxAlterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. IO Internet Team2004/8/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18179.aspxAprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.IO Internet Team1999/12/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17571.aspxAprova o Código de Processo Civil.IO Internet Team1999/10/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8710.aspxDá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil.IO Internet Team1989/4/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8711.aspxAplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil.IO Internet Team1989/4/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8708.aspxDá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.IO Internet Team1989/4/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8709.aspxAltera vários artigos do Código de Processo Civil.IO Internet Team1989/4/10