Macao SAR Official Gazette - Contencioso Administrativo - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Decreto-Lei n.º 110/99/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18107.aspxAprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.IO Internet Team1999/12/13Código de Processo Administrativo Contenciosohttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18194.aspxAprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MIO Internet Team1999/12/13Decreto-Lei n.º 28/91/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10346.aspxEstabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.IO Internet Team1991/4/22