http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14986.aspxDá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.IO Internet Team1997/3/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14638.aspxAprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.IO Internet Team1996/10/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12715.aspxRegula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.IO Internet Team1994/8/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8276.aspxRegulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.IO Internet Team1988/8/15