<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Law - </title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/25390.aspx</link><description>Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/11/5</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Office</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/24144.aspx</link><description>Lista classificativa final dos candidatos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/11</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Office</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/24145.aspx</link><description>Lista classificativa final dos candidatos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/11</pubDate></item><item><title>Conselho de Magistrados do Ministério Público</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/23925.aspx</link><description>Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2007. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/14</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/23428.aspx</link><description>Aviso sobre o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/3/12</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/23429.aspx</link><description>Aviso sobre o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/3/12</pubDate></item><item><title>Conselho dos Magistrados Judiciais</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/23092.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2007. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/1/30</pubDate></item><item><title>Court of Final Appeal</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/21997.aspx</link><description>Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/9/12</pubDate></item><item><title>Conselho de Magistrados do Ministério Público</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/21505.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/7/18</pubDate></item><item><title>President’s Office, Court of Final Appeal</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/21257.aspx</link><description>Aviso sobre o accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/20</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Office</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20936.aspx</link><description>Aviso do concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/9</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Office</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20937.aspx</link><description>Aviso do concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/9</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20888.aspx</link><description>Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/2</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20889.aspx</link><description>Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/2</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20890.aspx</link><description>Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/2</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20891.aspx</link><description>Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/2</pubDate></item><item><title>Conselho dos Magistrados Judiciais</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/20151.aspx</link><description>Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/1/24</pubDate></item><item><title>Court of Final Appeal</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/18800.aspx</link><description>Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/8/2</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/17819.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público da RAEM. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/29</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/17770.aspx</link><description>Aviso sobre a abertura do 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/22</pubDate></item><item><title>Conselho dos Magistrados Judiciais</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/16389.aspx</link><description>Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2005. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/1/25</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/14424.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2004. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/25</pubDate></item><item><title>Judicial Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/13400.aspx</link><description>Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2004. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/1/12</pubDate></item><item><title>Legal and Judicial Training Centre</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/12906.aspx</link><description>Aviso referente ao programa do Curso de Habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/11/3</pubDate></item><item><title>Judicial Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/10806.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM reportadas a 31 de Dezembro de 2003.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/1/21</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/8599.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/3/26</pubDate></item><item><title>Judicial Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/8319.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação em todos os tribunais das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/2/19</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/5735.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2001. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/3/13</pubDate></item><item><title>Judicial Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/5418.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, em todos os tribunais, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/1/23</pubDate></item><item><title>Public Prosecutions Magistrates Commission</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/B/Link/3543.aspx</link><description>Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2000. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/5/2</pubDate></item></channel></rss>