Description | B.O. #: | Date |
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Decreto n.º 21/88,
Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.
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B.O. #: 50, Series I, Sup. 3
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1999/12/17
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Decreto n.º 33/88,
Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.
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B.O. #: 50, Series I, Sup.
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1999/12/13
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Decreto do Governo n.º 7/88,
Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891.
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B.O. #: 50, Series I, Sup.
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1999/12/13
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/88,
Aprovação para ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
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B.O. #: 11, Series I
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1998/3/16
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Decreto n.º 23/88,
Vienna Convention for the Protection of the Ozone Layer
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B.O. #: 22
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1992/6/1
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Decreto n.º 20/88,
Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer
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B.O. #: 22
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1992/6/1
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Decreto-Lei n.º 438/88,
Aprova o regime legal dos passaportes.
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B.O. #: 8
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1992/2/24
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Decreto-Lei n.º 437/88,
Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil.
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B.O. #: 15
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1989/4/10
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Despacho n.º 48/SAAJ/88,
Nomeando o subdirector do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
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B.O. #: 2
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1989/1/9
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Despacho n.º 49/SAAJ/88,
Prorroga o prazo de funcionamento do G.C.D.A.P. (Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública).
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B.O. #: 1
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1989/1/2
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Despacho n.º 39/SAESAS/88,
Respeitante à substituição do director dos Serviços de Educação.
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B.O. #: 1
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1989/1/2
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito em Seac Pai Van, na Ilha de Coloane.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 13, lote «B».
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 13, lote «H».
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 16.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 15, lote «D».
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no gaveto formado pela Rua Seis do Bairro da Areia Preta com a rua projectada à Estrada do Antigo Hipódromo.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no tardoz do Leal Senado.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à troca, em regime de arrendamento, de duas parcelas de terreno por duas outras, sitas na Ilha da Taipa.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no cruzamento da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Istmo de Ferreira do Amaral e Estrada do Arco.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida de Venceslau de Morais.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Aterro da Areia Preta.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 15.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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Despacho n.º 210/SAOPH/88,
Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no gaveto formado pela Avenida de Venceslau de Morais e a Rua Cinco do Bairro da Areia Preta.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1988/12/30
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