Description | B.O. #: | Date |
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Decreto n.º 10/92,
Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.
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B.O. #: 50, Series I, Sup.
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1999/12/13
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/92,
Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra.
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B.O. #: 50, Series I, Sup.
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1999/12/13
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Decreto do Presidente da República n.º 10/92,
Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
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B.O. #: 50, Series I, Sup.
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1999/12/13
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Decreto n.º 39-A/92,
Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.
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B.O. #: 49, Series I, Sup.
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1999/12/6
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Decreto n.º 38/92,
Amendment to the Protocol of 1978 Relating to the International Convention for the Safety of Life at Sea
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B.O. #: 49, Series I, Sup.
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1999/12/6
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Decreto n.º 39/92,
Adjustments to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer
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B.O. #: 7
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1993/2/15
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Despacho n.º 13/92,
Lista nominativa de transição de pessoal para o novo quadro da Câmara Municipal das Ilhas.
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B.O. #: 3
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1993/1/18
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Despacho n.º 166/SATOP/92,
Aprova as Tabelas de Taxas das Encomendas Postais, Correio Rápido/EMS e Serviços Suplementares. — Revoga o Despacho n.º 162/SATOP/90, de 31 de Dezembro.
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B.O. #: 2
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1993/1/11
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Despacho n.º 120/GM/92,
Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Índia e República da África do Sul.
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B.O. #: 2
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1993/1/11
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Despacho n.º 119/GM/92,
Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação de Macau para a outorga do contrato para a execução da empreitada «Conservação/Recuperação dos blocos «D» e «E» do Bairro Social do Iao Hon — Segunda fase.
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B.O. #: 2
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1993/1/11
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Despacho n.º 23/DIR/92,
Subdelega competências no chefe do Departamento de Contabilidade Pública.
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B.O. #: 2
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1993/1/11
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Portaria n.º 272/92/M,
Autoriza a revisão da Portaria n.º 172/91/M, de 16 de Setembro, no que respeita à verba escalonada para o ano de 1992. (Fornecimento de diverso material para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos).
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B.O. #: 52, Sup. 5
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1992/12/31
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Portaria n.º 271/92/M,
Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Projecto de Equipamento Escolar destinado ao Ensino Pré-Primário e Primário».
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B.O. #: 52, Sup. 5
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1992/12/31
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Portaria n.º 270/92/M,
Determina que a totalidade da despesa relativa ao escalonamento de verbas para a execução da empreitada de «Drenagem e arranjo físico da Baía da Praia Grande» seja suportada em 1992. — Revoga a Portaria n.º 115/92/M, de 11 de Maio.
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B.O. #: 52, Sup. 5
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1992/12/31
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Portaria n.º 269/92/M,
Autoriza a celebração dos contratos das empreitadas de «Construção Civil da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira — Pousada de Mong-Há» e «Electromecânica da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira — Pousada de Mong-Há».
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B.O. #: 52, Sup.
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1992/12/31
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Despacho n.º 121/GM/92,
Homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau.
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B.O. #: 52, Sup. 5
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1992/12/31
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Despacho n.º 118/GM/92,
Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a elaboração do projecto da Extensão do Parque Urbano de Seac Pai Van.
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B.O. #: 52, Sup.
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1992/12/31
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Despacho n.º 117/GM/92,
Altera o montante da compensação monetária fixada no Despacho n.º 34/SAEFT/87 (compensação com a utilização das viaturas próprias dos funcionários, em serviço).
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B.O. #: 52, Sup.
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1992/12/31
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Despacho n.º 116/GM/92,
Cria o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane.
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B.O. #: 52, Sup.
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1992/12/31
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Decreto-Lei n.º 83/92/M,
Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio.
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B.O. #: 52, Sup. 4
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1992/12/31
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Decreto-Lei n.º 82/92/M,
Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
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B.O. #: 52, Sup. 2
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1992/12/31
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Despacho n.º 66/SAEF/92,
Redistribui a verba «Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa».
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B.O. #: 52, Sup. 5
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1992/12/31
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Despacho n.º 65/SAEF/92,
Redistribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa.
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B.O. #: 52, Sup.
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1992/12/31
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/92,
Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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B.O. #: 52, Sup. 3
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1992/12/31
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Lei n.º 21/92/M,
Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
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B.O. #: 52, Sup. 2
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1992/12/31
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