Description | B.O. #: | Date |
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Despacho n.º 31/SAASO/96,
Redistribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes -Exterior — Encargos com instalações fora do Território — Bruxelas.
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B.O. #: 12, Series II
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1997/3/19
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Despacho n.º 192/SATOP/96,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a concepção e construção da escultura para a ilha da Taipa.
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B.O. #: 2, Series II
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1997/1/8
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Despacho n.º 191/SATOP/96,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da obra de reparação da piscina do Liceu de Macau.
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B.O. #: 2, Series II
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1997/1/8
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Despacho n.º 31/CP/96,
Sobre subdelegação de competências na directora da Escola de Pilotagem.
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B.O. #: 2, Series II
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1997/1/8
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Despacho n.º 190/SATOP/96,
Respeitante à integração no domínio privado do Território de um lote de terreno, sito na Avenida de Wai Long no aterro do Pac On, Taipa.
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B.O. #: 1, Series II
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1997/1/2
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Despacho n.º 34-I/SAASO/96,
Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
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B.O. #: 1, Series II
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1997/1/2
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Despacho n.º 8/SDIR/96,
Sobre a subdelegação de competências na chefe do Departamento de Gestão Patrimonial.
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B.O. #: 1, Series II
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1997/1/2
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Rectificação,
(Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 4
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1996/12/31
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Despacho n.º 104/GM/96,
Dá continuidade, por mais dois anos, ao Gabinete para o Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA).
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 4
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1996/12/31
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Decreto-Lei n.º 69/96/M,
Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 4
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1996/12/31
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Lei n.º 28/96/M,
Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1997, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 3
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1996/12/31
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Despacho n.º 100/GM/96,
Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
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B.O. #: 53, Series I
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1996/12/30
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Portaria n.º 325/96/M,
Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra do edifício do Centro Cultural de Macau.
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B.O. #: 53, Series I
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1996/12/30
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Portaria n.º 324/96/M,
Aprova os novos modelos de dísticos do imposto de Circulação.
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B.O. #: 53, Series I
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1996/12/30
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Portaria n.º 323/96/M,
Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
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B.O. #: 53, Series I
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1996/12/30
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Despacho n.º 103/GM/96,
Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 2
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1996/12/30
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Despacho n.º 102/GM/96,
Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 2
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1996/12/30
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Lei n.º 27/96/M,
Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).
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B.O. #: 53, Series I
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1996/12/30
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Portaria n.º 326/96/M,
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Recuperação e beneficiação do bloco habitacional (bloco VI) e enfermaria» do Estabelecimento Prisional de Coloane.
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B.O. #: 53, Series I, Sup.
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1996/12/30
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Despacho n.º 101/GM/96,
Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.
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B.O. #: 53, Series I, Sup. 2
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1996/12/30
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Lei n.º 26/96/M,
Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia).
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B.O. #: 53, Series I
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1996/12/30
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Resolução n.º 7/96/M,
Sobre a Tomada da Conta Geral do Território de 1994.
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B.O. #: 52, Series I
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1996/12/26
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Portaria n.º 322/96/M,
Altera o montante do contrato celebrado para a execução da «Coordenação geral, assessoria e fiscalização» da obra, fases B e D, do Complexo Desportivo da Taipa. — Revoga a Portaria n.º 187/96/M, de 29 de Julho.
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B.O. #: 52, Series I
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1996/12/26
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Portaria n.º 321/96/M,
Autoriza a celebração do contrato para a execução do contrato para a execução do «Monumento junto ao A.I.M.».
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B.O. #: 52, Series I
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1996/12/26
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Portaria n.º 320/96/M,
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Creche no lote 22 do NAPE».
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B.O. #: 52, Series I
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1996/12/26
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