Description | B.O. #: | Date |
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Decreto-Lei n.º 54-A/97,
Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária.
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B.O. #: 50, Series I, Sup. 4
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1999/12/17
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Decreto n.º 49/97,
Protocol Relating to an Amendment to the Convention on International Civil Aviation (Article 83 Bis)
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B.O. #: 49, Series I, Sup.
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1999/12/6
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Decreto n.º 48/97,
Protocol Relating to an Amendment to Article 56 of the Convention on International Civil Aviation
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B.O. #: 49, Series I, Sup.
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1999/12/6
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Decreto n.º 47/97,
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990.
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B.O. #: 49, Series I, Sup.
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1999/12/6
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Resolução da Assembleia da República n.º 15/97,
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçào contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
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B.O. #: 37, Series I
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1998/9/14
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Resolução da Assembleia da República n.º 15/97,
Aprova para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
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B.O. #: 37, Series I
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1998/9/14
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Decreto do Presidente da República n.º 16/97,
Ratifica a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
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B.O. #: 37, Series I
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1998/9/14
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Despacho n.º 65/SAASO/97 ,
Redistribui a verba, sob a designação — Transferências correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Ambiente.
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B.O. #: 3, Series II
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1998/1/21
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Despacho n.º 53/SAAEJ/97 ,
Designa os membros do Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau.
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B.O. #: 3, Series II
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1998/1/21
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Despacho n.º 51/SAAEJ/97 ,
Designa um notário privativo no contrato para a prestação de serviços de pessoal para atendimento ao público, limpeza, manutenção, tratamento de águas e salva-vidas no Complexo Desportivo do Colégio D. Bosoco.
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B.O. #: 2, Series II
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1998/1/14
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Despacho n.º 9/SSM/97 ,
Sobre a composição da Comissão de Registo de Medicamentos.
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B.O. #: 2, Series II
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1998/1/14
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Despacho n.º 8/SSM/97 ,
Sobre a composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica.
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B.O. #: 2, Series II
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1998/1/14
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Despacho n.º 172/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra do «Centro Ecuménico Kun Iam — Ilha Artificial».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 172/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra do «Centro Ecuménico Kun Iam — Ilha Artificial».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 172/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra do «Centro Ecuménico Kun Iam — Ilha Artificial».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 171/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra de «Remodelação/ampliação do edifício-sede do IASM».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 171/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra de «Remodelação/ampliação do edifício-sede do IASM».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 171/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra de «Remodelação/ampliação do edifício-sede do IASM».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 170/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra de «Ligação entre a Avenida Dr. Sun Iat Sen e a Avenida Marciano Baptista».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 169/SATOP/97,
Nomeia uma licenciada para servir como oficial público no contrato para o fornecimento de dois propulsores de jacto de água «DOEN DJ170», dois veios universais «GWB 687/65», duas redutoras «Twin Disc MG5141, 1.17:1» com respectivos certificados DNV.
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 168/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a prestação de serviços de coordenação/assessoria e fiscalização da construção do Museu na Fortaleza do Monte.
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 167/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra do «Melhoramento e reparações nos edifícios do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 166/SATOP/97,
Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra do «Disque e aterro à Rua Norte do Patane».
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 52/SAAEJ/97,
Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude para representar o Território no contrato para a prestação de serviços de limpeza e de vigilância ao Liceu de Macau.
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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Despacho n.º 52/SAAEJ/97,
Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude para representar o Território no contrato para a prestação de serviços de limpeza e de vigilância ao Liceu de Macau.
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B.O. #: 53, Series II
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1997/12/31
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