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Despacho do Procurador n.º 3/2004, Respeitante à lista nominativa do pessoal que pertence ao quadro da carreira de oficial de justiça deste Gabinete e que transita para o quadro da carreira de oficial de justiça do Ministério Público. B.O. #: 2, Series II 2005/1/12
Despacho do Procurador n.º 6/2000, Respeitante à transição dos actuais funcionários de justiça e do restante pessoal da Secretaria do Ministério Público para o Gabinete do Procurador. B.O. #: 18, Series II 2000/5/3
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. #: 9, Series I 2000/2/28

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