Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

   Skip Navigation LinksHome > Search

Search


Search:

Categories:
Document Type: #:  
Year:
B.O. #:
Series:

Total (15) Legislation (15)   

Description
B.O. #:
Date
Lei n.º 15/91/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1992, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. B.O. #: 52, Sup. 2 1991/12/31
Lei n.º 14/91/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. B.O. #: 52, Sup. 1991/12/31
Lei n.º 13/91/M, Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. B.O. #: 46 1991/11/18
Lei n.º 12/91/M, Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreiras de vigilância). B.O. #: 44 1991/11/4
Lei n.º 11/91/M, Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau. B.O. #: 34, Sup. 1991/8/29
Lei n.º 10/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). — Revoga o artigo 53.º da mesma lei. B.O. #: 34, Sup. 1991/8/29
Lei n.º 9/91/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 12/90/M, de 10 de Dezembro. B.O. #: 30, Sup. 1991/7/29
Lei n.º 8/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. B.O. #: 30 1991/7/29
Lei n.º 7/91/M, Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente. B.O. #: 28 1991/7/15
Lei n.º 6/91/M, Aprova as regras a que devem obedecer o XIII Recenseamento da População e o III Recenseamento da Habitação, a realizar no ano de 1991. B.O. #: 22 1991/6/3
Lei n.º 5/91/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau. B.O. #: 17 1991/4/29
Lei n.º 4/91/M, Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações. B.O. #: 13 1991/4/1
Lei n.º 3/91/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território. B.O. #: 10 1991/3/11
Lei n.º 2/91/M, Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território. B.O. #: 10 1991/3/11
Lei n.º 1/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, (Regulamento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa). B.O. #: 10 1991/3/11

Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use


© 2013 - Government Printing Bureau -

ts= 5/24/2013 6:06:01 PM