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B.O. #: 21, Series II

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2013/4/29

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Welcome We regret, a full English version of this website is not provided. However, some documents may be found in English. Please note only the Chinese and Portuguese versions published in the MSAR Gazette are official. Therefore, you should not act or rely on any of these materials without seeking legal advice when appropriate.

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2013, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Economia Aplicada (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2013, Aprova o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2013, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de demolição de tijolos da zona prisional do Estabelecimento Prisional de Macau». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2013, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane — Controle de Qualidade (Electromecânico)». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2013, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane – Fiscalização». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013, Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Ordem Executiva n.º 22/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2013, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por quarteirão «E1». -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2013, Declara a desistência pelo IACM, das concessões dos terrenos situados na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin e que revertem à posse da Região Administrativa Especial de Macau. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2013, Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, junto à Calçada do Gaio e à Calçada da Vitória. -

▪ Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. -

▪ Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2013, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2013, Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas eléctricos, sonoros, de iluminação e de comunicação, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2013, Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas de climatização, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2013, Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de segurança nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. -

▪ Finance Services Bureau, Anúncio sobre a venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens, que reverteram a favor da RAEM nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelas entidades públicas. -

▪ Consumer Council , Aviso sobre a alteração ao artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. -

▪ Macao Monetary Authority, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Março de 2013. -

▪ Macao Monetary Authority, Relatório e contas do exercício de 2012. -

▪ Public Security Forces Affairs Bureau , Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Automóveis». -

▪ Macau Government Tourist Office, Anúncio referente ao concurso público para adjudicação do «Serviço de aluguer de barcaças e barcos de apoio destinados ao 25.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau». -

▪ Student Welfare Fund, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2013. -

▪ Student Welfare Fund, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) nos anos escolares 2013/2014 e 2014/2015. -

▪ Macau Grand Prix Committee, Anúncio referente ao procedimento administrativo para «Aquisição de barreiras metálicas de protecção e respectivos acessórios sobressalentes para o 60.° Grande Prémio de Macau». -

▪ Macau Grand Prix Committee, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada por «Obra n.º 5b — Obras de instalação de bancadas, coberturas e plataforma da TDM junto à curva do Lisboa para o 60.º Grande Prémio de Macau». -

▪ Macau Grand Prix Committee, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação do serviço designado por «Serviço de fornecimento de combustível especial para o 60.º Grande Prémio de Macau». -

▪ Lands, Public Works and Transport Bureau , Anúncio referente ao concurso público para «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental». -

▪ Housing Bureau, Aviso sobre a abertura de concurso geral para atribuição de habitação social. -

Multimedia

2013.04
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)
chinese/ portuguese version
Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2012, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

DVD-ROM edition, published by Printing Bureau.
On sale at our Main Office and Public Information Center, (Rua do Campo, no. 188-198, Vicky Plaza) $45,00

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2013 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Economia Aplicada (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o pla...
▪ Licentiate's Degrees
▪ Tertiary Education

Ordem Executiva n.º 22/2013 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, ...
▪ Government Purchasing and Public Tenders
▪ Transports and Public Works

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2013 - Aprova o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Logística, da Jinan University.
▪ Licentiate's Degrees
▪ Tertiary Education

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013 - Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Exec...
▪ Housing - Public
▪ Housing Bureau

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2013 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de doutoramento em Gestão de Empresas (DBA) (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso...
▪ Doctoral and Master's Degrees
▪ Tertiary Education

Lei n.º 6/2013 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
▪ Public Servants Ordinance - Salaries and Wages
▪ Public Service

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2013 - Altera os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
▪ Student Welfare Fund
▪ Social Welfare - Schools
▪ Education and Youth Affairs Bureau

Lei n.º 5/2013 - Lei de segurança alimentar.
▪ Infractions Against Public Health and Economy Ordinance
▪ Civic and Municipal Affairs Bureau
▪ Health Bureau
▪ Macau Government Tourist Office
▪ Macao Economic Services

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2013 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos.
▪ Fundo de Garantia de Depósitos

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013 - Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.
▪ Mediação Imobiliária
▪ Housing Bureau