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Official Gazette

B.O. #: 25, Series II

2013/6/19

B.O. #: 25, Series I

2013/6/17

B.O. #: 24, Series I, Sup.

2013/6/13

B.O. #: 24, Series II

2013/6/13

B.O. #: 24, Series I

2013/6/10

B.O. #: 23, Series I, Sup.

2013/6/5

B.O. #: 23, Series II

2013/6/5

B.O. #: 23, Series I

2013/6/3

B.O. #: 22, Series II, Sup.

2013/5/29

B.O. #: 22, Series II

2013/5/29

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Legislation

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Legislation

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Welcome We regret, a full English version of this website is not provided. However, some documents may be found in English. Please note only the Chinese and Portuguese versions published in the MSAR Gazette are official. Therefore, you should not act or rely on any of these materials without seeking legal advice when appropriate.

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2013, Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010 e prorroga por mais três anos a duração do Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário. -

▪ Regulamento Administrativo n.º 15/2013, Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. -

▪ Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. -

▪ Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2013, Delega competências num adjunto. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2013, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 157/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação dos sistemas de segurança para a biblioteca no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação dos sistemas de controlo central para os ares condicionados do tipo VRV no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 155/2013, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e instalação de um sistema de gestão de informações laboratoriais para os Serviços de Saúde. -

▪ Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «obras de demolição de tijolos da zona prisional do Estabelecimento Prisional de Macau». -

▪ Despacho do Secretário para a Segurança n.º 88/2013, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a renovação do contrato individual de trabalho com um licenciado. -

▪ Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2013, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de ajustamento e manutenção do «cromatógrafo gasoso e do espectrómetro de massa». -

▪ Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2013, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato para a realização de obras de reinstalação de cabos eléctricos e instalação de quadros eléctricos independentes no 3.º andar do Edifício Industrial Ocean, do Departamento de Formação Profissional. -

▪ Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2013, Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 16 de Abril de 2013 pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2013, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2013, Renova as nomeações dos membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2013, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho de Administração da Fundação Macau. -

▪ Macao Economic Services, Protecção de marcas. -

▪ Macau Government Tourist Office, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviço de limpeza das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2014 e 2015». -

▪ Macau Government Tourist Office, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2014 e 2015». -

▪ Macao Sports Development Board , Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de segurança e de venda de bilhetes nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto. -

▪ Macao Sports Development Board , Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a prestação de serviços de segurança e de venda de bilhetes nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto. -

▪ University of Macau, Aviso sobre a extinção do curso de licenciatura em Gestão de Empresas (Comércio Electrónico) da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau. -

▪ University of Macau, Aviso sobre a alteração da organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências (Contabilidade) da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau. -

▪ Macau Grand Prix Committee, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação do «Serviço de fornecimento de passagens aéreas para o 60.º Grande Prémio de Macau». -

▪ Lands, Public Works and Transport Bureau , Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada de passagem de ligação entre a Estrada da Bela Vista e a Avenida de Venceslau de Morais». -

Multimedia

2013.04
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)
chinese/ portuguese version
Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2012, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

DVD-ROM edition, published by Printing Bureau.
On sale at our Main Office and Public Information Center, (Rua do Campo, no. 188-198, Vicky Plaza) $45,00

Last Updated

Regulamento Administrativo n.º 15/2013 - Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
▪ Bill and Coins
▪ Macao Monetary Authority

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 147/2013 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Engenharia Estrutural, ministrado p...
▪ Doctoral and Master's Degrees
▪ Tertiary Education

Regulamento Administrativo n.º 13/2013 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos.
▪ Infractions Against Public Health and Economy Ordinance
▪ Civic and Municipal Affairs Bureau
▪ Health Bureau

Regulamento Administrativo n.º 12/2013 - Plano de apoio a jovens empreendedores.
▪ Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas
▪ Commerce and Industry
▪ Industrial and Commercial Development Fund

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 143/2013 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura, ministrado pela Huaqi...
▪ Doctoral and Master's Degrees
▪ Tertiary Education

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2013 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010 e prorroga por mais três anos a duração do Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimen...
▪ Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário
▪ Transports and Public Works
▪ Economy and Finance
▪ Legal Affairs Bureau
▪ Lands, Public Works and Transport Bureau
▪ Housing Bureau
▪ Macao Monetary Authority
▪ Finance Services Bureau
▪ Consumer Council

Regulamento Administrativo n.º 14/2013 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
▪ Port Authority
▪ Port Authority Welfare Association

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2013 - Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo...
▪ Public Finance Ordinance
▪ Public Service
▪ Finance Services Bureau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2013 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização...
▪ Housing Bureau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2013 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º ...
▪ Public Acquisitions Ordinance
▪ Public Service